Áreas de Atuação

– Elaboração de contratos de arrendamento;

– Denúncia e resolução de contratos de arrendamento;

– Procedimento de desocupação de prédio e ações de despejo;

– Cobranças de rendas em atraso junto dos JULGADOS DE PAZ

– Obtenção de Alvará de Propriedade Horizontal juntos das Câmaras Municipais;

– Apresentação de MODELO I de IMI tendente à constituição das fracções junto da Autoridade Tributária;

– Assessoria necessária ao título de constituição de propriedade horizontal;

– Elaboração de Regulamentos de Condomínio;

– Cobranças judiciais e extra-judiciais da capitações de condomínios;

– Litígios de condóminos entre si;

– Litígios entre administração do condomínio e condóminos (e vice versa);

– Ações de Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge;

– Divórcio por Mútuo Consentimento;

– Inventários subsequentes ao divórcio para partilha dos bens do dissolvido casal;
– Arrolamento de bens comuns do casal;

– Acordos e processos de regulação das responsabilidades parentais e seu incumprimento;

– Ações de pagamento das prestações de alimentos pelo Fundo de Alimentos devidos a Menores;

– Revisão de Sentenças Estrangeiras na área de direito da família;

– Testamentos, partilhas extrajudiciais, processos de inventário, habilitações de herdeiros e participações de óbito junto da Autoridade Tributária;

– Elaboração de contratos de trabalho;

– Acompanhamento de processos disciplinares;

– Acções Laborais;

– Acompanhamento de processos de licenciamento de operações urbanísticas e operações de loteamento;

– Defesa em contra-ordenações urbanísticas e contra-ordenações ambientais;

– Defesa em contra-ordenações rodoviárias, com ou sem sanção acessória de inibição de condução;

– Impugnação judicial de contra-ordenações rodoviárias;

– Processos judiciais em Direito Penal, com acompanhamento desde a fase de inquérito, passando pela eventual instrução, julgamento e eventual recurso;

– Ações destinadas a fazer valer o seu Direito de propriedade, usufruto, uso e habitação;

– Ações relacionadas com servidões prediais, servidões de vistas, servidões de estilicídio, acessão, benfeitorias, demarcações, litígios entre vizinhos;

– Procedimentos cautelares inerentes aos Direitos Reais (Procedimento Cautelar Comum, Restituição Provisória da Posse e Embargo de Obra Nova);

– Testamentos, partilhas extrajudiciais, processos de inventário, habilitações de herdeiros e participações de óbito junto da Autoridade Tributária;

– Ações de cobranças de dívidas de valor até €15.000,00;

– Ações de entrega de coisas móveis;

– Ações resultantes de direitos e deveres de condomínios;

– Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada ou momentânea, escoamento natural de águas; obras defensivas de águas; sebes vivas; abertura de janelas, portas varandas e obras semelhantes; estilicídio; plantação de arbustos e árvores; paredes e muros divisórios;

– Cobranças de rendas relativas a contratos de arrendamento;

– Ações que respeitem a responsabilidade civil contratual e extracontratual;

– Ações que respeitem a usucapião e divisão de coisa comum


• Serviço pré-contencioso através de diligências extrajudiciais:

– Intimações de pagamento remetidas a devedores;

– Elaboração de acordos de pagamento em prestações, com ou sem garantia com acompanhamento do respetivo processo de pagamento;

– Realização de todas as diligências necessárias para a recuperação do IVA nas dívidas consideradas “incobráveis”;

• Serviços de contencioso (cobranças de dívidas)

– Utilização preferencial dos JULGADOS DE PAZ como forma célere e eficaz de obter uma sentença condenatória e a cobrança da respetiva dívida;

– Injunções;

– Procedimentos Cautelares Especificados de Arresto

– Execuções instauradas com base em títulos executivos judiciais (sentenças), para-judiciais (injunções) e extra judiciais (cheques, letras, reconhecimentos de dívida)

– Pesquisa de imóveis e veículos automóveis de que os devedores sejam proprietários e suscetíveis de satisfazerem o crédito;

– Processos de Insolvência (de pessoa coletiva ou singular) e reclamação de créditos; 

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